AREsp 2458054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu cerceamento de defesa pela ausência de análise/produção da prova pericial requerida, decisão que não pode ser reformada no STJ sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a necessidade de retorno dos autos para realização de perícia técnica de engenharia.

Parties
Agravante: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial De Engenharia, Julgamento Antecipado Do Mérito, Valor Da Causa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial De Engenharia Julgamento Antecipado Do Mérito Valor Da Causa Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não análise/produção de prova pericial
  2. 2 necessidade de perícia técnica de engenharia para elucidação dos fatos
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu cerceamento de defesa pela ausência de análise/produção da prova pericial requerida, decisão que não pode ser reformada no STJ sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a necessidade de retorno dos autos para realização de perícia técnica de engenharia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.