AREsp 2537021 - DECISAO

AREsp 2537021 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o fundamento recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou comprovado, nos termos regimentais, dissídio jurisprudencial; ademais, o acolhimento da contradita e a oitiva da testemunha como informante não geraram prejuízo efetivo, e o laudo pericial indicou culpa da vítima pela inobservância da sinalização e da preferência do veículo à direita (art.29, III, c, CTB).

Parties
Agravante/recorrente: E DOS R S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contradita De Testemunha, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Trânsito Cerceamento De Defesa Contradita De Testemunha Responsabilidade Civil Prova Pericial Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

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Parties

E DOS R S e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 acolhimento de contradita de testemunha que seria vítima e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 comprovação da culpa e nexo causal em acidente de trânsito
  3. 3 ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o fundamento recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou comprovado, nos termos regimentais, dissídio jurisprudencial; ademais, o acolhimento da contradita e a oitiva da testemunha como informante não geraram prejuízo efetivo, e o laudo pericial indicou culpa da vítima pela inobservância da sinalização e da preferência do veículo à direita (art.29, III, c, CTB).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial