AREsp 1810810 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, devidamente fundamentado, declarou prescindível a produção probatória, determinou corretamente a responsabilidade da recorrente pelo inadimplemento das obras de infraestrutura nos termos da legislação e do decreto municipal aplicáveis, aplicou a cláusula penal em razão da publicidade que integrou o contrato (art. 30 do CDC) e reconheceu dano moral devido ao atraso prolongado; o reexame desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ré/2ª Apelante: JJ EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor/1º Apelante: José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Cláusula Penal, Publicidade E Vinculação Da Oferta, Parcelamento Do Solo Urbano, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Inadimplemento Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Ré/2ª Apelante

José

Autor/1º Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369 do CPC/15; 30 do CDC; 7º da Lei 6.766/79
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por não expedir ofícios a órgãos públicos e por julgamento antecipado
  3. 3 responsabilidade do loteador pela implementação das obras de infraestrutura e prazo legal para conclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, devidamente fundamentado, declarou prescindível a produção probatória, determinou corretamente a responsabilidade da recorrente pelo inadimplemento das obras de infraestrutura nos termos da legislação e do decreto municipal aplicáveis, aplicou a cláusula penal em razão da publicidade que integrou o contrato (art. 30 do CDC) e reconheceu dano moral devido ao atraso prolongado; o reexame desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.