AREsp 2455149 - DECISAO

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O agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, afastou a preliminar de cerceamento de defesa por haver provas documentais suficientes para o julgamento antecipado da lide, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Cobertura, Prazo De Carência, Internação De Menor, Danos Morais
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Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegado cerceamento ao direito de defesa
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado sem produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, afastou a preliminar de cerceamento de defesa por haver provas documentais suficientes para o julgamento antecipado da lide, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015