AREsp 2538574 - DECISAO

AREsp 2538574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), além de estar demonstrada a suficiência do acervo probatório para a liquidação individual, de modo que a dilação probatória pretendida seria inútil.

Parties
Agravante: GILZA HELENA DE ARAUJO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Documental, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Documental Liquidação Individual De Sentença Coletiva Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

GILZA HELENA DE ARAUJO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC e do art. 5º, LV da CF/1988 (alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica)
  2. 2 Obrigação de exibição de documentos originais/microfilmagens e inversão do ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), além de estar demonstrada a suficiência do acervo probatório para a liquidação individual, de modo que a dilação probatória pretendida seria inútil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC