AREsp 2497839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela desnecessidade de complementação da prova pericial e que o indeferimento não configurou cerceamento de defesa; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e aplica-se a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nas hipóteses deduzidas.

Parties
Agravante: NICOLY APARECIDA PIMENTEL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Livre Convencimento Motivado

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Parties

NICOLY APARECIDA PIMENTEL NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ em recursos especiais amparados na alínea "a" do art. 105 da CF
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela desnecessidade de complementação da prova pericial e que o indeferimento não configurou cerceamento de defesa; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e aplica-se a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nas hipóteses deduzidas.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido