AREsp 2503430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela desnecessidade de nova dilação probatória, formando livre convencimento motivado; como o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, e a reforma exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não ser a via do recurso especial adequada para questões constitucionais.

Parties
Agravante: CRISTIANE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Livre Convencimento Motivado

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Parties

CRISTIANE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela desnecessidade de nova dilação probatória, formando livre convencimento motivado; como o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, e a reforma exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não ser a via do recurso especial adequada para questões constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.