AREsp 2449241 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a produção de prova pericial complementar era desnecessária e que as provas já constantes dos autos eram suficientes para formar o livre convencimento motivado do julgador; admitir o pleito implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e a matéria constitucional apontada não é cabível em recurso especial, aplicando-se também a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Livre Convencimento Motivado Do Juiz, Reexame De Provas
PROCESSUAL CIVIL Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Livre Convencimento Motivado Do Juiz Reexame De Provas

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Parties

CLAUDIONOR ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ em recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do art. 105/CF
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a produção de prova pericial complementar era desnecessária e que as provas já constantes dos autos eram suficientes para formar o livre convencimento motivado do julgador; admitir o pleito implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e a matéria constitucional apontada não é cabível em recurso especial, aplicando-se também a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno improvido