AREsp 2223375 - DECISAO

AREsp 2223375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 126 do STJ, em razão de o acórdão recorrido ter assentado fundamento constitucional (princípio da ampla defesa) e fundamento infraconstitucional, ambos suficientes para manter a decisão, tornando assim inadmissível o recurso especial interposto exclusivamente com fundamento infraconstitucional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Insanidade Mental, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Cerceamento De Defesa Insanidade Mental Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia de sanidade mental
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ sobre acórdão que funda-se em direito constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 126 do STJ, em razão de o acórdão recorrido ter assentado fundamento constitucional (princípio da ampla defesa) e fundamento infraconstitucional, ambos suficientes para manter a decisão, tornando assim inadmissível o recurso especial interposto exclusivamente com fundamento infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.