RHC 192704 - DECISAO

RHC 192704 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque a insurgência sobre cadeia de custódia devia ser submetida ao STF por reclamação; a impetração concomitante com recurso especial em tramitação no STJ acarreta preclusão e viola o princípio da unirrecorribilidade; e a nomeação de defensor dativo foi legítima diante da inércia do patrono constituído, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego o seu provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Nomeação De Defensor Dativo, Unirrecorribilidade De Recursos, Recursos Especiais (aresp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Nomeação De Defensor Dativo Unirrecorribilidade De Recursos Recursos Especiais (aresp)

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Parties

FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por vedação de diligências e indeferimento de quesitos ao perito
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia em razão de decisão do STF (HC n. 203.620/PA)
  3. 3 legalidade da nomeação de defensor dativo após abandono ou inércia do patrono constituído

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque a insurgência sobre cadeia de custódia devia ser submetida ao STF por reclamação; a impetração concomitante com recurso especial em tramitação no STJ acarreta preclusão e viola o princípio da unirrecorribilidade; e a nomeação de defensor dativo foi legítima diante da inércia do patrono constituído, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego o seu provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.