AREsp 2529201 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, justificou a desnecessidade de produção de prova pericial diante dos elementos probatórios e da imediatidade dos fatos, e a revisão do mérito fático ou do quantum indenizatório esbarra na vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, cerceamento de defesa ou afronta às normas invocadas.

Parties
Agravante: Fundação Gestão Hospitalar Martiniano Fernandes - FGH; Parte: Estado de Pernambuco; Ré: Fundação IMIP; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Responsabilidade Subjetiva, Organizações Sociais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Responsabilidade Subjetiva Organizações Sociais +3 more

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Parties

Fundação Gestão Hospitalar Martiniano Fernandes - FGH

Agravante

Estado de Pernambuco

Parte

Fundação IMIP

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 7º, 9º e 355, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, justificou a desnecessidade de produção de prova pericial diante dos elementos probatórios e da imediatidade dos fatos, e a revisão do mérito fático ou do quantum indenizatório esbarra na vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão, cerceamento de defesa ou afronta às normas invocadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, na forma do art. 85, § 11, do CPC.