AREsp 2533297 - DECISAO

AREsp 2533297 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, pois o julgamento antecipado do mérito foi adequado diante da suficiência probatória, a alegação de união estável não demonstrou que o banco possuía conhecimento do fato e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração de 5% nos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FRANCISCO VILLARINO GARCIA - ESPÓLIO (ESPÓLIO); Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO VILLARINO GARCIA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e documental
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC/NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, pois o julgamento antecipado do mérito foi adequado diante da suficiência probatória, a alegação de união estável não demonstrou que o banco possuía conhecimento do fato e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com majoração de 5% nos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do Espólio, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.