AREsp 2487340 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento do seguimento do recurso especial e negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que a prova requerida era impertinente e que havia elementos suficientes nos autos para o julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Erro Médico, Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Erro Médico +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369 e 370 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 927 e 951 do CC
  3. 3 alegada violação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento do seguimento do recurso especial e negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que a prova requerida era impertinente e que havia elementos suficientes nos autos para o julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.