AREsp 2477335 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial suplementar e formou seu livre convencimento motivado; a reforma desse entendimento demandaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS BRUNO SOUZA CORRENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Livre Convencimento Motivado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS BRUNO SOUZA CORRENTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial suplementar e formou seu livre convencimento motivado; a reforma desse entendimento demandaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment