AREsp 2477074 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela desnecessidade da complementação da prova pericial e pelo livre convencimento motivado do juiz; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ às hipóteses de recurso especial manejado com base na alínea 'a' do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: RAYANE DA COSTA OLIVEIRA MENDES; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RAYANE DA COSTA OLIVEIRA MENDES

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ em recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105, III, CF
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela desnecessidade da complementação da prova pericial e pelo livre convencimento motivado do juiz; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ às hipóteses de recurso especial manejado com base na alínea 'a' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.