HC 897790 - DECISAO

HC 897790 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele se volta contra acórdão já transitado em julgado, o que configuraria utilização do writ como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta via, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício conforme art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO CORCINI E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação nº 1.511.760-9)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Concessão De Ofício +1 more

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Parties

MARCIO CORCINI E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação nº 1.511.760-9)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de advogado na sessão de julgamento
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de revolver fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele se volta contra acórdão já transitado em julgado, o que configuraria utilização do writ como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta via, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício conforme art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.