AREsp 2476525 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da complementação de prova pericial, pois o juízo de origem, destinatário da prova, concluiu que as provas já constantes nos autos eram suficientes; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando a incidência da Súmula 83/STJ, e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSANA DO AMARAL MOLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROSANA DO AMARAL MOLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial fundamentado na alínea "a" do art. 105 da CF
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da complementação de prova pericial, pois o juízo de origem, destinatário da prova, concluiu que as provas já constantes nos autos eram suficientes; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando a incidência da Súmula 83/STJ, e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.