AREsp 2546441 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por se tratar de alegação de violação constitucional não examinável na via especial e por o provimento pretendido demandar reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem considerou as provas suficientes; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: EMERSON GOMES GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMERSON GOMES GIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF por cerceamento de defesa
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC quanto à produção de prova técnica complementar
  3. 3 cabimento do recurso especial e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por se tratar de alegação de violação constitucional não examinável na via especial e por o provimento pretendido demandar reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem considerou as provas suficientes; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.