AREsp 2538324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e infraconstitucional autônomo e suficiente (notadamente a sustentação da constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 e a jurisprudência sobre capitalização/anatocismo e Súmula 382), não atacado pela recorrente, configurando o óbice das Súmulas 283/STF e 126/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SIMONE MAURICIO DE MELLO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial Contábil, Anatocismo, Capitalização De Juros, Súmula 283 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 382 STJ, Aplicação Do CDC Às Instituições Financeiras, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Contábil Anatocismo Capitalização De Juros +5 more

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Parties

SIMONE MAURICIO DE MELLO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  2. 2 aplicabilidade do art.6º, VIII, do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de cobrança de anatocismo em contratos celebrados após 31/03/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e infraconstitucional autônomo e suficiente (notadamente a sustentação da constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 e a jurisprudência sobre capitalização/anatocismo e Súmula 382), não atacado pela recorrente, configurando o óbice das Súmulas 283/STF e 126/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.