AREsp 2434534 - DECISAO

AREsp 2434534 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria referente ao alegado cerceamento de defesa e da jurisprudência divergente, inviabilizando o exame das questões de direito suscitadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado na origem.

Parties
Agravante / Recorrente: EDUARDO BARBOSA DA SILVA; Agravada / Recorrida: Autarquia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reabertura Da Instrução Probatória, Atividade Especial, Exposição a Agente Nocivo (benzeno), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Reabertura Da Instrução Probatória Atividade Especial Exposição a Agente Nocivo (benzeno) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDUARDO BARBOSA DA SILVA

Agravante / Recorrente

Autarquia Federal

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por não reabertura da instrução para produção de provas sobre exposição ao benzeno
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente das matérias discutidas para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial passível de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria referente ao alegado cerceamento de defesa e da jurisprudência divergente, inviabilizando o exame das questões de direito suscitadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.