AREsp 2465815 - DECISAO

AREsp 2465815 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido por ausência de demonstração de prejuízo decorrente do alegado julgamento antecipado da lide, razão pela qual não houve nulidade por suposta falta de intimação para produção de provas; considerou-se que o reexame das provas para reconhecer inexistência de responsabilidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; concluiu-se, com base nos documentos dos autos, que o apelante tinha conhecimento da transferência e da atividade comercial, violou a boa-fé objetiva (art. 422 CC) e praticou ato ilícito (art. 186 CC), impondo-se a manutenção das condenações e a majoração dos...

Parties
Autor: Carla Barreto Calçados e Acessorios - ME; Autor: Fabio Ângelo de França; Apelante/agravante: Condomínio Shopping Farol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
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Parties

Carla Barreto Calçados e Acessorios - ME

Autor

Fabio Ângelo de França

Autor

Condomínio Shopping Farol

Apelante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 355, I, e 357 do CPC (julgamento antecipado e produção de provas)
  2. 2 alegação de violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade por ausência de intimação para produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido por ausência de demonstração de prejuízo decorrente do alegado julgamento antecipado da lide, razão pela qual não houve nulidade por suposta falta de intimação para produção de provas; considerou-se que o reexame das provas para reconhecer inexistência de responsabilidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; concluiu-se, com base nos documentos dos autos, que o apelante tinha conhecimento da transferência e da atividade comercial, violou a boa-fé objetiva (art. 422 CC) e praticou ato ilícito (art. 186 CC), impondo-se a manutenção das condenações e a majoração dos...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.