AREsp 2462454 - DECISAO

AREsp 2462454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial, não conhecendo-se deste porque a matéria relativa à prescrição foi objeto de repercussão geral do STF (Tema 897), que firmou a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso, e por óbice das súmulas do STF (282 e 356) e da ausência de prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VIRGÍNIA ELISABETH FERRARESE PELIZER FRANCO PINTO; Autor/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (falecido): ÁLVARO LUIZ FRANCO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição, Imprescritibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 897)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Prescrição Imprescritibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 897)

Case Brief

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Parties

VIRGÍNIA ELISABETH FERRARESE PELIZER FRANCO PINTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/parte Interessada

ÁLVARO LUIZ FRANCO PINTO

Réu (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por negativa de produção de provas orais
  2. 2 Questão da prescrição versus imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso
  3. 3 Falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial, não conhecendo-se deste porque a matéria relativa à prescrição foi objeto de repercussão geral do STF (Tema 897), que firmou a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso, e por óbice das súmulas do STF (282 e 356) e da ausência de prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.