AREsp 2500231 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

1. 1 alegada violação dos arts. 355, 370, 371 e 373, I, do CPC por julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa
2. 2 alegada violação do art. 73 da Lei 9.472/1997 quanto à fixação de preços para compartilhamento de postes
3. 3 necessidade de produção de prova pericial para demonstrar desequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas e a análise de ato normativo não inserido no conceito de lei federal, óbices que inviabilizam o provimento do recurso especial (Súmula 7/STJ e súmulas de admissibilidade do STF), além de o Tribunal de origem ter fundamentado que não houve cerceamento de defesa por serem suficientes as provas documentais e por a Resolução 4/2014 ter caráter de preço de referência e não de tabelamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.