AREsp 2574109 - DECISAO

AREsp 2574109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão quanto às teses suscitadas; o Tribunal de origem corretamente avaliou que a documentação dos autos era suficiente para demonstrar o descumprimento contratual e indeferir a produção de provas, e a pretensão de reexame do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a aplicação da penalidade de 10% conforme os termos administrativos e contratuais.

Parties
Agravante: G. R. T. B. SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Multa Administrativa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Cerceamento De Defesa Produção De Provas Multa Administrativa Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

G. R. T. B. SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de provas
  3. 3 controvérsia sobre base de cálculo da multa (contrato x edital)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão quanto às teses suscitadas; o Tribunal de origem corretamente avaliou que a documentação dos autos era suficiente para demonstrar o descumprimento contratual e indeferir a produção de provas, e a pretensão de reexame do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a aplicação da penalidade de 10% conforme os termos administrativos e contratuais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.