HC 894652 - DECISAO

HC 894652 - DECISAO

Por se tratar de matéria (pretenso cerceamento de defesa) que não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑la originariamente sem supressão de instância; assim, indeferiu‑se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO PIVA VERONESI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Liminar, Acesso a Prova (gravação De Câmeras)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Liminar Acesso a Prova (gravação De Câmeras)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pretenso cerceamento de defesa não apreciado pelas instâncias ordinárias
  2. 2 impossibilidade de exame originário pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de acesso à gravação das câmeras da empresa Grand Pneus

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria (pretenso cerceamento de defesa) que não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑la originariamente sem supressão de instância; assim, indeferiu‑se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.