AREsp 2518339 - DECISAO

AREsp 2518339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu, de forma motivada, a produção de provas por entender que os documentos nos autos eram suficientes para o julgamento da ação monitória, e a reforma dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: VIVIANE ALCANTARA MINOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Ação Monitória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Ação Monitória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE ALCANTARA MINOZZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que indeferiu instrução probatória
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu, de forma motivada, a produção de provas por entender que os documentos nos autos eram suficientes para o julgamento da ação monitória, e a reforma dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.