AREsp 2536542 - DECISAO

AREsp 2536542 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF); ademais, o acervo probatório foi considerado eminentemente documental, justificando o julgamento antecipado do mérito; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOELSON FREDERICO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ação De Alienação Judicial De Coisa Comum, Extinção De Condomínio, Cobrança De Aluguéis, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Do Mérito +6 more

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Parties

JOELSON FREDERICO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF); ademais, o acervo probatório foi considerado eminentemente documental, justificando o julgamento antecipado do mérito; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.