AREsp 2442458 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, considerou suficientes as provas e afastou o cerceamento de defesa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANNE KAROLINE DA COSTA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória / Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANNE KAROLINE DA COSTA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória / Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ diante de alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 Possibilidade de análise de questão constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, considerou suficientes as provas e afastou o cerceamento de defesa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1361-1363, e-STJ