HC 899262 - DECISAO

HC 899262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por tratar-se de ataque a decisão monocrática sem deliberação colegiada do tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, o que torna inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: PAMELA APARECIDA OTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0022182-22.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Diligências Na Fase Do Art. 422 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Pronúncia Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

PAMELA APARECIDA OTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0022182-22.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências na fase do art. 422 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por tratar-se de ataque a decisão monocrática sem deliberação colegiada do tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, o que torna inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.