AREsp 2328401 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, afastou as alegações de cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FEDERAL ENERIGA S/A; Demandada: Federal Distribuidora de Petróleo; Demandante: Usina Bulhões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Com Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Nulidade De Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FEDERAL ENERIGA S/A

Agravante

Federal Distribuidora de Petróleo

Demandada

Usina Bulhões

Demandante

Procedural Posture

Ação Declaratória Com Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização ou substituição da perícia?
  2. 2 Nulidade do laudo pericial por insuficiência das informações prestadas pelo perito?
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, afastou as alegações de cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial