HC 868769 - DECISAO

HC 868769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de cerceamento de defesa e de provas ilícitas estão dissociadas da valoração fática realizada pela instância de origem, que registrou que as provas que embasaram a denúncia foram disponibilizadas às defesas e que o material solicitado foi entregue, restituindo-se o prazo para resposta; além disso, não cabe ao habeas corpus revisar premissas fáticas apreciadas pelas instâncias ordinárias e as questões sobre eventual quebra da cadeia de custódia devem ser apreciadas no curso da instrução pelo magistrado competente.

Parties
Paciente: RODRIGO PACHECO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Disponibilização De Provas À Defesa, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Provas Ilícitas Disponibilização De Provas À Defesa +1 more

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Parties

RODRIGO PACHECO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 acesso integral ao material apreendido em busca e apreensão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia por atuação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de cerceamento de defesa e de provas ilícitas estão dissociadas da valoração fática realizada pela instância de origem, que registrou que as provas que embasaram a denúncia foram disponibilizadas às defesas e que o material solicitado foi entregue, restituindo-se o prazo para resposta; além disso, não cabe ao habeas corpus revisar premissas fáticas apreciadas pelas instâncias ordinárias e as questões sobre eventual quebra da cadeia de custódia devem ser apreciadas no curso da instrução pelo magistrado competente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.