AREsp 2485466 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, de forma fundamentada, declarou prescindível a produção de nova prova pericial após considerar suficientes as provas constantes dos autos; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa configurado.

Parties
Agravante: MOISES ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 369 Do CPC
Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Art. 369 Do CPC

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Parties

MOISES ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 competência do juiz/tribunal de origem para apreciar necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, de forma fundamentada, declarou prescindível a produção de nova prova pericial após considerar suficientes as provas constantes dos autos; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa configurado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.