AREsp 2443500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento do pedido de produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório nos autos para formar o convencimento do juízo de origem; acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não é cabível o manejo do recurso especial para afastar alegada violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Recorrente: JEFFERSON FEITOZA BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

JEFFERSON FEITOZA BENITES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de alegação de afronta a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento do pedido de produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório nos autos para formar o convencimento do juízo de origem; acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não é cabível o manejo do recurso especial para afastar alegada violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial