AREsp 2482285 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de necessidade de produção de prova pericial exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem, destinatário da prova, fundamentadamente declarou prescindível a nova produção probatória.

Parties: Agravante: ELIZABETH CAROLA GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório

Processo Civil Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ELIZABETH CAROLA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

1 ocorrência de cerceamento de defesa
2 prescindibilidade de produção de prova pericial
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de fls. 1.514-1.516 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial