AREsp 2509127 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa porque as instâncias ordinárias entenderam que o pedido de perícia foi genérico e desnecessário diante dos documentos acostados, cabendo ao juiz selecionar as provas necessárias; além disso, a revisão do acórdão quanto à valoração probatória é obstada pela Súmula 7/STJ; o parágrafo único do art. 1.003 do CC não se aplica entre contratantes quando existem cláusulas contratuais específicas; manteve‑se a restituição apenas dos valores comprovadamente bloqueados e transferidos; assim conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GB PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.; Agravante/recorrente: GRACY BELLE SANCHES CRUZ; Autora/cessionária: M. Marcondes Participações S/A; Requerido/garante: Paulo Panarello Netto; Requerida/garante: Ester Rodrigues Panarello; Reclamante: Manoel de Castro e Silva; Reclamante: Veronica Maria de Oliveira; Reclamante: Jorge Jose Godioso; Reclamante: Cesar Luiz Barbosa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Cessão De Quotas Sociais, Responsabilidade Do Cedente, Aplicação Do Art. 1.003 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Cessão De Quotas Sociais Responsabilidade Do Cedente Aplicação Do Art. 1.003 Do Código Civil +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GB PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.

Agravante/recorrente

GRACY BELLE SANCHES CRUZ

Agravante/recorrente

M. Marcondes Participações S/A

Autora/cessionária

Paulo Panarello Netto

Requerido/garante

Ester Rodrigues Panarello

Requerida/garante

Manoel de Castro e Silva

Reclamante

Veronica Maria de Oliveira

Reclamante

Jorge Jose Godioso

Reclamante

Cesar Luiz Barbosa de Souza

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil entre contratantes
  3. 3 responsabilidade do sócio cedente por dívidas trabalhistas

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque as instâncias ordinárias entenderam que o pedido de perícia foi genérico e desnecessário diante dos documentos acostados, cabendo ao juiz selecionar as provas necessárias; além disso, a revisão do acórdão quanto à valoração probatória é obstada pela Súmula 7/STJ; o parágrafo único do art. 1.003 do CC não se aplica entre contratantes quando existem cláusulas contratuais específicas; manteve‑se a restituição apenas dos valores comprovadamente bloqueados e transferidos; assim conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015