AREsp 2488259 - DECISAO

AREsp 2488259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, indeferiu-se o pedido de reforma da condenação por entender que não houve cerceamento do direito de defesa nem ofensa ao art.155 do CPP e que a participação do agravante não se caracterizou como de menor importância, com a ressalva de que eventual inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL GONCALVES DA CIRCUNCISAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Quebra De Sigilo Telemático, Confissão Extrajudicial, Participação De Menor Importância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 155 CPP, Art. 181 CPP, Art. 29 §1º CP
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Quebra De Sigilo Telemático Confissão Extrajudicial Participação De Menor Importância Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

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Parties

GABRIEL GONCALVES DA CIRCUNCISAO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela perícia telemática insuficiente
  2. 2 possível basear condenação exclusivamente em confissão extrajudicial de corréu
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, indeferiu-se o pedido de reforma da condenação por entender que não houve cerceamento do direito de defesa nem ofensa ao art.155 do CPP e que a participação do agravante não se caracterizou como de menor importância, com a ressalva de que eventual inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento