AREsp 2516873 - DECISAO

AREsp 2516873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (art.105, III, a, CF/88) e porque o indeferimento de prova testemunhal pelo juiz, destinatário da prova, não configurou cerceamento de defesa; modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIOGENES ANTONIO DE AQUINO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIOGENES ANTONIO DE AQUINO PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal?
  2. 2 É cabível recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional?
  3. 3 É possível alterar decisão que indeferiu prova sem reexaminar fatos e provas, diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (art.105, III, a, CF/88) e porque o indeferimento de prova testemunhal pelo juiz, destinatário da prova, não configurou cerceamento de defesa; modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial