AREsp 2578526 - DECISAO

AREsp 2578526 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7, Reexame De Fatos
Processo Civil Prova Pericial Cumprimento De Sentença Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Reexame De Fatos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV; 1.022, I; 10; 477; 480, caput e §§1º a 3º, do CPC/15
  2. 2 intimação para manifestação sobre esclarecimentos periciais antes da homologação do laudo
  3. 3 alegada incorreção no valor de indenização pela utilização da área (1,84% do imóvel = R$ 20.313,32, base outubro/2018)