AREsp 2451244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reabertura da produção de prova impugnaria conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência do conjunto probatório, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se caracterizou cerceamento de defesa quando o juiz fundamentadamente dispensou a perícia contábil; por esse motivo a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' também ficou prejudicada em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ à alínea 'a'.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial / Prova Contábil, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial / Prova Contábil Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Incaso de incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e prejudicialidade do exame da alínea 'c' em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reabertura da produção de prova impugnaria conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência do conjunto probatório, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se caracterizou cerceamento de defesa quando o juiz fundamentadamente dispensou a perícia contábil; por esse motivo a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' também ficou prejudicada em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ à alínea 'a'.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.