AREsp 2523614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova não configurou cerceamento de defesa diante da fundamentação da instância originária de que o processo estava suficientemente instruído; além disso, a revisão desses fundamentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: LUIZ CLÁUDIO MARINS (LUIZ); Agravada: BIOSSÍNTESE HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas Testemunhais, Livre Convencimento Motivado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Testemunhais Livre Convencimento Motivado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CLÁUDIO MARINS (LUIZ)

Agravante

BIOSSÍNTESE HOSPITALAR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal
  2. 2 Aplicação dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova não configurou cerceamento de defesa diante da fundamentação da instância originária de que o processo estava suficientemente instruído; além disso, a revisão desses fundamentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial