AREsp 2522744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, fundamentadamente, que as provas constantes dos autos eram suficientes para o convencimento do julgador, de modo que o indeferimento da complementação de prova pericial não caracterizou cerceamento; modificar tal conclusão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA PORTILHO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Complementação De Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Indeferimento De Produção De Prova
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Complementação De Prova Pericial Súmula N. 7/stj Indeferimento De Produção De Prova

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Parties

PATRICIA PORTILHO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de complementação de prova pericial?
  2. 2 É possível revisar, em recurso especial, a suficiência do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, fundamentadamente, que as provas constantes dos autos eram suficientes para o convencimento do julgador, de modo que o indeferimento da complementação de prova pericial não caracterizou cerceamento; modificar tal conclusão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.