AREsp 2555516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (necessidade de perícia grafotécnica, suposto cerceamento de defesa e afastamento da multa por litigância de má-fé) demandariam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a instituição financeira cumpriu o ônus probatório do art. 373 do CPC mediante contrato, documentos pessoais e comprovantes de transferência, tornando desnecessária a perícia grafotécnica.

Parties
Agravante/autor: ZULEIDE AUGUSTA ARAUJO OLIVEIRA; Agravada/ré: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZULEIDE AUGUSTA ARAUJO OLIVEIRA

Agravante/autor

Instituição bancária

Agravada/ré

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela inadmissão de perícia grafotécnica
  2. 2 necessidade ou não de reabertura de prova pericial diante de prova documental
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (necessidade de perícia grafotécnica, suposto cerceamento de defesa e afastamento da multa por litigância de má-fé) demandariam o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a instituição financeira cumpriu o ônus probatório do art. 373 do CPC mediante contrato, documentos pessoais e comprovantes de transferência, tornando desnecessária a perícia grafotécnica.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor atualizado da causa