AREsp 2086146 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de origem porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a controvérsia; as alegações de cerceamento de defesa e excesso de execução exigiriam reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve impugnação específica dos fundamentos suficientes para afastar o decisum, atraindo a Súmula 283 do STF; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ESTELITO FERNANDES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Execução De Sentença Cerceamento De Defesa Excesso De Execução Preclusão Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTELITO FERNANDES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de manifestação sobre ampliação de penhora
  3. 3 excesso de execução e ausência de planilha demonstrativa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de origem porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a controvérsia; as alegações de cerceamento de defesa e excesso de execução exigiriam reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve impugnação específica dos fundamentos suficientes para afastar o decisum, atraindo a Súmula 283 do STF; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 305-308