AREsp 2531972 - DECISAO

AREsp 2531972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que as provas constantes dos autos eram suficientes, tornando desnecessária a prova pericial, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Juros De Mora +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva de entidade que presta serviço público por convênio (Art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que as provas constantes dos autos eram suficientes, tornando desnecessária a prova pericial, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC