AREsp 2536898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.013 do CPC/2015 foi suscitada tardiamente apenas nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e porque faltaram prequestionamento do dispositivo e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: S. R. DOS SANTOS EQUIPAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Sentença, Admissibilidade Recursal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Paridade De Armas, Contraditório
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Nulidade Da Sentença Admissibilidade Recursal Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento +4 more

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Parties

S. R. DOS SANTOS EQUIPAMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.013 do CPC/2015 suscitada apenas nas razões do recurso especial configurando inovação recursal e preclusão consumativa
  2. 2 falta de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado, com aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.013 do CPC/2015 foi suscitada tardiamente apenas nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e porque faltaram prequestionamento do dispositivo e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.