REsp 2105248 - ACORDAO

REsp 2105248 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (verificação de cerceamento, necessidade de perícia e existência de capitalização mensal de juros), providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEIA MARIA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Tabela Price, Comissão De Corretagem, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capitalização De Juros Tabela Price +2 more

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Parties

LEIA MARIA DO VALE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil
  3. 3 Alegada ilegalidade da capitalização mensal de juros em contrato com entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (verificação de cerceamento, necessidade de perícia e existência de capitalização mensal de juros), providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial