REsp 2109504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o tribunal de origem verificou registro ANVISA e falta de prova de ineficácia pela operadora, justificando o custeio do medicamento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED; Agravada/autora: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Atrofia Medular Espinhal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Técnica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Atrofia Medular Espinhal +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/autora

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o tribunal de origem verificou registro ANVISA e falta de prova de ineficácia pela operadora, justificando o custeio do medicamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.