EAREsp 2082244 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; o julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado e não configurou cerceamento de defesa; a pretensão de rever a necessidade de prova pericial e de reconhecer onerosidade excessiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, deve prevalecer o entendimento do tribunal de origem pela manutenção dos termos contratuais.

Parties
Agravante: MMS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ, Onerosidade Excessiva, Resolução Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7 Do STJ Onerosidade Excessiva Resolução Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MMS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pretendida, configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de revisão/ resolução contratual por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; o julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado e não configurou cerceamento de defesa; a pretensão de rever a necessidade de prova pericial e de reconhecer onerosidade excessiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, deve prevalecer o entendimento do tribunal de origem pela manutenção dos termos contratuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a resolução contratual por onerosidade excessiva.