AREsp 2308686 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, soberana na apreciação do acervo fático-probatório, fundamentadamente declarou prescindível a produção de prova pericial e verificou desvio de finalidade e inadimplência, concluindo pelo não preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação da dívida; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA; Agravante: VICENTE DA SILVA NOGUEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Prorrogação Da Dívida, Desvio De Finalidade, Inadimplência
Processo Civil Execução Crédito Rural / Cédula Rural Pignoratícia Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Prorrogação Da Dívida +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA

Agravante

VICENTE DA SILVA NOGUEIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão do preenchimento dos requisitos legais para prorrogação da dívida em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem, soberana na apreciação do acervo fático-probatório, fundamentadamente declarou prescindível a produção de prova pericial e verificou desvio de finalidade e inadimplência, concluindo pelo não preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação da dívida; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou o cerceamento de defesa e concluiu pela inexistência dos requisitos legais para prorrogação da dívida