AREsp 2477898 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Concorrente
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Súmula 283/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Concorrente

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NUPORANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamentos autônomos
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 análise da existência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.